DIREITO PROCESSUAL CIVIL

O prazo para impugnação se inicia após 15 (quinze) dias da intimação para pagar o débito, ainda que o executado realize o depósito para garantia do juízo no prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. (STJ, Inf. 684).

Pelo CPC/2015 (art. 525, § 6º), a garantia do juízo deixa de ser requisito para a apresentação do cumprimento de sentença.

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Pelo § 3º do art. 523 do CPC/2015, somente após não ter sido efetuado o pagamento no prazo de 15 dias da intimação do executado será expedido o mandado de penhora e avaliação, uma vez que somente após decorrido o prazo do pagamento voluntário podem ser praticados atos executivos.

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O prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da impugnação  inicia após o prazo do pagamento voluntário, independentemente de nova intimação (art. 525, caput do CPC/2015).

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Assim, a apresentação de garantia do juízo não supre eventual falta intimação, eis que, na forma dos arts. 523 e 525 do CPC/2015, a intimação para a apresentação da impugnação, se houver interesse, já se torna perfeita com a intimação para pagar o débito, tendo início automático após o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento espontâneo da obrigação.

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Por isso, mesmo que o executado realize o depósito para garantia do juízo, no prazo para pagamento voluntário, o prazo para a apresentação da impugnação somente se inicia após transcorridos os 15 (quinze) dias contados da intimação para pagar o débito, previsto no art. 523 do CPC/2015, independentemente de nova intimação.